Contrato de Adesão

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

TERMOS GERAIS 

O presente Termo destina-se a normatizar as condições da prestação de serviços, das quais são partes: 

EASY CRYPTO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 37.455.004/0001-74, com sede em Rua Peixoto Gomide, nº 441, cs.445, cj.49 - Jardim Paulista - CEP 01409-001 - São Paulo/SP,, adiante denominada “a Empresa”, neste ato representada na forma do seu contrato social, fornece, após aceite deste termo, acesso ao site XXXXX , doravante denominado ( plataforma), ao aplicativo xxxxx(aplicativo) para fins de conclusão de operações de negociação pelo Cliente usando instrumentos financeiros fornecidos pela Empresa.

Salvo disposição em contrário neste Acordo, todos os serviços prestados pela Empresa por meio do Site, também são fornecidos através do Aplicativo Móvel.

CONSIDERANDO QUE:

  1. A empresa não faz a custódia de qualquer ativo negociado por meio de seu site e/ou plataforma, após a negociação, o ativo negociado é transferido diretamente da carteira do vendedor para a carteira do cliente.
  2. Os Clientes poderão, antes de qualquer compra e/ou venda de ativos, passar pela verificação de identidade e de prova de fundos quando necessário, sendo que essa verificação é poderá ser realiazada por um terceiro ou propria Empresa.. A empresa reserva-se no direito de negar a verificação para qualquer usuário.
  3. Para utilizar os serviços da Empresa e suas funcionalidades, o Cliente deve aceitar, expressamente, o Termo de Uso e a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Clientes. O Cliente deverá efetuar um cadastro único, recebendo um usuário e senha que são pessoais e intransferíveis. A Empresa não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. 
  4. A empresa, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Cliente, bloqueando temporariamente ou indeterminadamente o acesso do cliente ao site e/ou plataforma;
  5. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço são aceitos pelos Clientes em caráter não exclusivo, ficando a Empresa, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.

1. OBJETO 

  1. É objeto deste termo, as condições de uso geral que vigoram quando Clientes se cadastram no site da Empresa para negociar ativos digitais(cripto moedas). 
  2.  A Contratada promoverá a intermediação na troca de cripto ativos. 
  3. Os serviços incluem: compra, venda, e troca de criptoativos.
  4. A Contratada, portanto, não é proprietária de qualquer cripto ativo negociado dentro de suas plataformas.
  5. O cliente declara possuir ou estar no direito de negociar qualquer cripto ativo negociado por este dentro do site.
  6. Especificamente os serviços prestados pela Contratada consistem em:
    1. Informações sobre a cotação em tempo real de cripto moedas;
    2. Comparações entre cripto moedas;
    3. Suporte técnico em relação a problemas no uso da plataforma;
    4. Processamento, intermediação de pagamento e análise antifraude.

2.  DO CADASTRO

2.1. O serviço poderá ser contratado por pessoas físicas com plena capacidade.

2.1 O cliente poderá se cadastrar gratuitamente e sem necessidade de qualquer verificação; desejando utilizar TODAS as funcionalidades do site/plataforma, este deverá verificar sua conta.

2.2. O Cliente deverá, sob pena de cancelamento da contratação, cadastrar seus dados nos campos obrigatórios, responsabilizando-se pela exatidão, precisão e veracidade das informações prestadas.

2.2.1. O Cliente deverá manter seus dados cadastrais obrigatórios regularmente atualizados. 

2.2.2. A Contratada não se responsabilizará pela veracidade dos dados inseridos e nem pela atualização dos referidos dados, os quais serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.

2.2.3. A Contratada e prestadores de serviço terceirizados por ela poderão acessar as informações cadastrais, financeiras e de serviços contratados dos Clientes, para viabilizar o objeto desse contrato.

2.3. O Cliente receberá login de acesso e definirá senha, comprometendo-se a não fornecê-los a terceiros e responsabilizando-se por todos os atos realizados mediante uso do login e da senha.  

2.3.1. O Cliente deverá informar à Contratada imediatamente, pelos canais de comunicação fornecidos, o uso indevido de sua conta, acessos não autorizados e qualquer outro fato relevante que possa comprometer a segurança da plataforma.

2.3.2. O Cliente deverá ser a única pessoa com acesso, conhecimento e propriedade do login e senha de acesso, não podendo cedê-los, alugá-los, emprestá-los ou vendê-los a terceiros.

2.3.3. Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por pessoa e tampouco a criação de novo cadastro por pessoa que tenha seu cadastro original suspenso, ainda que temporariamente. Se a Empresa descobrir várias Contas pertencentes ao mesmo Cliente ou grupo de pessoas, se essas pessoas fizerem login a partir do mesmo endereço IP e/ou acessarem o Site a partir do mesmo dispositivo, ou creditarem usando o mesmo cartão de crédito e/ou carteira eletrônica, ou com autorização do mesmo Endereço IP ou após a detecção de outros sinais de posse de várias Contas, as Negociações e  todos os pedidos de movimentação das Contas poderão ser cancelados e as Contas bloqueadas.

2.4. Para garantir a legalidade e segurança da prestação dos serviços, a Empresa realiza um procedimento de verificação da identidade do Cliente e das informações por ele indicadas (verificação). Ao fazer isso, a Empresa tem o direito de solicitar que o Cliente forneça uma fotografia:

- da página (aberta) do seu passaporte com a fotografia e dados pessoais; ou

- do seu documento de identidade (frente e verso); ou

- da sua carteira de motorista (CNH).

- Fo nítida do Rosto do Cliente (Selfie)

A Empresa também tem o direito de solicitar contas de serviços públicos atuais do Cliente, extratos bancários mostrando a abertura de sua conta, cópias digitalizadas de seus cartões bancários ou outros documentos, caso os documentos fornecidos anteriormente não permitam que o Cliente seja totalmente identificado e/ou verificar seus dados de pagamento e confirmar as informações por eles especificadas.

2.4.1. O prazo da verificação é de até 2 dias (48Hr)após o envio dos documentos e informações solicitadas. A empresa reserva-se no direito de postergar este prazo após a solicitação de novos documentos.

2.4.2. Se o Cliente se recusar injustificadamente a fornecer os documentos e/ou as informações solicitadas para verificação, a Empresa terá o direito de suspender o serviço da conta do Cliente, até que tais informações/documentos sejam demonstrados.

3. DAS MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES DESSE TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. É assegurado à Empresa, a alteração, a qualquer momento, deste termo e suas condições gerais, com o fim de aprimorar e adequar os serviços prestados, sendo que os aditivos serão disponibilizados ao cliente e deverão ser lidos na própria plataforma.

4. DAS OPERAÇÕES

4.1. O Cliente declara ter ciência de todos os riscos inerentes à compra e venda de cripto ativos. É recomendado cautela quando emitida qualquer ordem de compra e venda de cripto moedas, não ficando a plataforma responsável por qualquer negociação que venha a ser prejudicial para as finanças do Cliente.

4.1.1. A Empresa deixa claro que não aconselhou e/ou recomendou o Cliente a negociar qualquer cripto ativo dentro de sua plataforma.

4.1.2. Quando qualquer ordem de compra e venda for completada, é IMPOSSÍVEL sua reversão, dada as características próprias dos cripto ativos e carteiras em blockchain.

4.1.3. Diferentemente de qualquer outro ativo normalmente negociado, as criptomoedas não são reguladas por um banco central, governo ou entidade legal. Diante disso, o valor das moedas é extremamente volátil e pode variar dependendo do mercado, confiança de investidores e outras situações não previsíveis, não tendo A Empresa qualquer regulação sobre tais valores.

4.2. O Cliente vendedor declara que, ao anunciar o ativo, terá quantidade suficiente para o cumprimento da oferta, podendo, entretanto, passar pelos processos de verificação de ativo.

4.3. O Cliente declara estar ciente que a Empresa não presta qualquer tipo de serviço de consultoria ou financeiro.

4.4. A Empresa poderá veicular anúncios em sua plataforma e será responsável por posicioná-los de acordo com estratégias comerciais definidas por sua equipe.

4.6. O Cliente deverá informar a quantidade de ativos que deseja negociar, sendo o preço estabelecido pela Empresa, conforme cotações de mercado.

4.7. A Empresa poderá, sempre que necessário, recusar-se a emitir qualquer ordem de compra e venda dos Clientes a depender do seu “nivel de verificação”

4.8. Os Níveis de Verificação são: Nível 0, Nível 10, Nível 20 e Nível 30. Os limites para compra e venda de criptomoedas variam conforme a legislação vigente e conforme políticas internas da Easy Crypto Brasil. Qualquer mudança desses limites serão devidamente informadas ao Cliente.

4.9. Ao criar a conta, o cliente é automaticamente colocado no nível 0 de verificação. Neste nível, nenhum tipo de negociação é permitida.

4.10. Para avançar para o Nível 10, é necessária a verificação da conta e o consequente envio do Nome Completo, Data de Nascimento, Número do CPF, Endereço de Residência, e Número de Telefone. O limite total para compras no nível 10 é de R$75.000 em ordens totais desde a criação da conta.

4.11. Para o nível 20 é necessário o envio de Prova de Fundos, Comprovante de Endereço, Prova de capacidade financeira, e o uso de um método de autenticação em dois fatores para a segurança da conta. O limite total para compras no nível 20 é de R$500.000 em ordens totais desde a criação da conta.

4.12. Para o Nível 30, as comprovações são solicitadas individualmente, bem como o limite a ser estabelecido variará conforme as provas fornecidas.

4.13. A Easy Crypto Brasil ou seu provedor terceirizado de verificação poderá solicitar provas dos dados informados conforme necessário. 

5. DO PROCESSO DE VENDA E PAGAMENTO

5.1. A Empresa administrará o processo de venda online, consultando as carteiras dos Clientes vendedores e compradores, fazendo a intermediação entre carteiras virtuais, não retendo qualquer ativo negociado além da sua remuneração (spread)

5.2. A Empresa disponibilizará informações sobre os pedidos formalizados e confirmados.

5.3. O Cliente consumidor concorda, declara e reconhece que o processamento de seu pagamento depende de análise de risco e compensação bancária. Os pagamentos formalizados por meio de cartão de crédito e PIX, são compensados mais rapidamente do que os feitos por TED e DOC.

5.4.1.  É proibido a compra e venda de cripto ativos, usando os detalhes de carteira (wallet) de terceiros.

6. DA PRIVACIDADE E COLETA DE INFORMAÇÕES

6.1. Durante o uso da plataforma, o Cliente efetuará a inserção e manipulação de diversos dados que serão armazenados e processados pelo software. 

6.2. O Cliente é exclusivamente responsável pelos dados que lançar direta ou indiretamente na plataforma, bem como pelo uso que fizer dos dados processados, comprometendo-se, inclusive, a indenizar a EMPRESA e/ou terceiros por despesas, danos e perdas que vier a causar. 

6.3. A Empresa não insere e não é responsável pelos dados inseridos ou manipulados pelo Cliente na plataforma. 

6.4. Os dados da plataforma são armazenados em servidores próprios da Empresa ou mantidos por empresas especializadas contratadas por esta. 

6.5. A Empresa efetuará a salvaguarda dos dados constantes na plataforma, observando ciclos próprios de backup, ressalvados os períodos maiores de guarda de documentos eletrônicos fiscais, legalmente impostos.

6.6. A Empresa manterá constante vigilância sobre as operações geradas pela plataforma, buscando notificar o mais brevemente possível o Cliente quando da ocorrência de alguma inconsistência ou anormalidade. 

6.7. Para a viabilização da prestação de suporte técnico, bem como análise e testes de armazenamento, comunicação e processamento, o Cliente autoriza desde já a Empresa a monitorar e a acessar os dados lançados ou armazenados na plataforma. 

6.8. A plataforma poderá coletar e enviar, automaticamente, dados de diagnóstico de operações dos usuários, objetivando a prevenção e correção de eventuais inconsistências. A Empresa e os Clientes se comprometem com o sigilo e o não compartilhamento de qualquer dado isolado de operação dos usuários coletados pela plataforma, salvo mediante ordem judicial ou disposição legal. 

6.9.  A Empresa efetua o registro dos acessos realizados pelos usuários da plataforma, incluindo informações relativas aos endereços de protocolo de internet (IP) dos equipamentos de origem dos acessos. A Empresa se compromete a não fornecer a terceiros os dados dos Clientes relacionados aos acessos à plataforma, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado do Cliente ou nas hipóteses previstas em lei.

6.10. O Cliente autoriza a Empresa a coletar informações técnicas de sua navegação, como tipo de equipamento e navegador utilizado para acesso à plataforma, endereços de protocolo de internet (IP), páginas visitadas e tempo médio de utilização. A Empresa também poderá se utilizar de cookies para melhor acompanhamento do perfil do usuário.  

6.11. A Empresa manterá os respectivos registros de acesso à plataforma, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, salvo se diferentemente especificado por lei. 

8.12. O Cliente reconhece e concorda que, mantendo-se as condições de confidencialidade ora estabelecidas, seus dados armazenados pela Empresa poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Empresa, circunstância esta que será informada ao Cliente. 

6.13. O Cliente, desde já, autoriza que a Contratada colete e trate seus dados para fins de melhorias no atendimento, desenvolvimento de procedimentos novos e mais eficientes, prover insights  e leads de estratégias comerciais de vendas e publicidade.

6.14. Nas hipóteses em que ocorra o tratamento de dados pessoais pelo Cliente através da plataforma licenciada, as partes desde já têm estipuladas as seguintes condições: 

  1. A Empresa oferece a PLATAFORMA para uso e correspondente tratamento de dados pelo Cliente, razão pela qual cabe exclusivamente a este as atribuições dos agentes de tratamento, notadamente de controlador e de operador, bem como a indicação de encarregado que atue como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados. 
  2. Na qualidade de responsável pelas atividades de tratamento de dados, o Cliente se compromete a observar plenamente os princípios e requisitos para tratamento de dados pessoais previstos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como na GDPR (General Data Protection Regulation), conforme o caso, bem como eventuais ordenamentos que venham a substituí-los. 
  3. O Cliente se compromete a estabelecer boas práticas de segurança de dados em relação às informações tratadas através da plataforma. 
  4. A Empresa informará ao Cliente sobre eventual incidente de segurança na plataforma que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, cabendo ao Cliente, na qualidade de controlador, comunicar sobre a ocorrência do fato à autoridade nacional e aos respectivos titulares, em prazo razoável.  
  5. O Cliente será isoladamente responsável por eventual sanção sofrida em decorrência do tratamento indevido dos dados dos titulares, bem como descumprimento à legislação correlata, comprometendo-se ainda a reparar integralmente a Empresa sobre qualquer penalização eventualmente sofrida por esta em decorrência de tais fatos.  

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. O Cliente deverá ter plena capacidade legal para vender o ativo negociado, sendo deverão possuir registros, habilitações, permissões e autorizações exigidas por lei, caso necessário.

7.2. O Cliente deverá prestar informações claras, ostensivas, esclarecedoras e compreensivas sobre qualquer restrição à compra do ativo.

7.2.2. Dada as naturezas da negociação de cripto ativos, a aplicação do DIREITO DE ARREPENDIMENTO é mitigado, pois do momento que a negociação se completa e o ativo negociado é transferido para outra carteira, a plataforma não tem como estornar esse ativo sem que nova negociação seja negociada entre as partes

7.3. Formalizada a venda do ativo, o Cliente terá um desconto percentual no valor negociado, referente a taxa cobrada pela Empresa, que será descrita claramente antes de cada negociação.

7.4. A Empresa não se responsabilizará pelas obrigações tributárias sobre os negócios jurídicos realizados por meio da plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do Cliente os recolhimentos dessas despesas, caso existam.

8. PRÁTICAS VEDADAS 

8.1. Os Clientes ficam proibidos de:

  1. Interferir ou burlar os sistemas da Empresa e de suas plataformas, nem tentar de qualquer forma infiltrar qualquer tipo de virus de software.
  2. Não tentar acessar de qualquer forma os dados e contas de outros usuários registrados na plataforma.
  3. Não utilizar a plataforma para praticar qualquer tipo de ação ilegal e/ou fraudulenta.

8.2. Tais comportamentos poderão ocasionar medidas administrativas pela Empresa, a qual se reservará no direito de cancelar ou suspender a conta do Cliente, sem prejuízo de tomar outras medidas legais em caso de cometimento de delitos, contravenções ou mesmo atos ilícitos de natureza civil.

9. DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA

9.1. Não é permitida a utilização de qualquer programa, software, dispositivo ou qualquer outro recurso tecnológico que desnature ou desvirtue as atividades exercidas pela Empresa. 

9.2. A Empresa concede licença de uso da plataforma, de maneira limitada e temporária, sem exclusividade, para que o Cliente possa utilizá-la pela internet, na forma e condições apresentadas pela Empresa.

9.3. A licença de uso dá ao Cliente o direito de utilizar a plataforma dentro das limitações pactuadas e tão somente para o atendimento de suas próprias demandas.  

9.4. A Empresa é dona e gestora da plataforma e da página virtual combinada com um conjunto de programas de computador de exclusiva titularidade da Empresa, sendo que a presente licença temporária não significa, sob qualquer hipótese, a venda ou transferência de propriedade do software relativo à plataforma ao Cliente, nem tampouco o fornecimento de código fonte, modelo de dados ou outros elementos de propriedade da Empresa. 

9.5. Todas as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e conteúdo de sites de internet relacionados à plataforma e à Empresa em decorrência deste instrumento, são de exclusiva propriedade dela, não se estabelecendo qualquer concessão para utilização dos mesmos pelo Cliente, a qualquer título. 

9.6. Toda e qualquer customização, alteração ou implementação feita na plataforma, sugerida ou não pelo Cliente, a título oneroso ou gratuito, a qualquer tempo, passará a incorporar a plataforma e será de exclusiva propriedade da Empresa, possibilitado o direito de uso pelo Cliente, nos mesmos limites já previstos neste instrumento. 

9.7. O uso da plataforma pelo Cliente é obrigatório para a prestação dos serviços, sendo que a recusa ou suspensão do uso da plataforma pelo Cliente ensejará suspensão dos serviços e a rescisão contratual a critério da Empresa. 

9.8. A licença de uso da plataforma é temporária e vigorará apenas enquanto este contrato estiver vigente. Ocorrendo o encerramento da licença, o acesso à plataforma pelo Cliente é interrompido. Cabe tanto ao Cliente como à Empresa optar pela não renovação da licença de uso, na forma prevista neste instrumento. 

9.9. É vedado ao Cliente, inclusive na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados: 

  1. Ceder, transferir ou compartilhar a licença da plataforma, assim como sua documentação ou quaisquer informações relativas à mesma; 
  2. Modificar as características da plataforma seja para ampliá-la ou alterá-la; 
  3. Submeter a plataforma à engenharia reversa ou decompilá-la de qualquer forma, bem como dar conhecimento de sua estrutura de dados a terceiros;  
  4. Utilizar a plataforma fora dos limites previstos; 
  5. Violar ou tentar violar os mecanismos de segurança e de restrição de uso da plataforma; 
  6. Acessar diretamente a base de dados da plataforma sem a utilização da mesma, inclusive utilizando mecanismos ou programas de leitura, geração de relatórios e/ou gravação externos;  
  7. Alterar a base de dados da PLATAFORMA, inclusive através da criação de novos campos ou estruturas não expressamente autorizados pela Empresa; e 
  8. Fornecer senhas de acesso ou possibilitar que terceiros que não sejam usuários do Empresa acessem a PLATAFORMA. 

9.10. A alteração ou manipulação dos programas da plataforma e/ou de sua base de dados, além de caracterizar violação da propriedade intelectual da Empresa, resultará na isenção de responsabilidade desta sobre o correto funcionamento da plataforma, bem como os resultados produzidos pela mesma. 

9.11. Cabe ao Cliente: 

  1. Tomar todas as medidas de segurança, perante o seu pessoal e terceiros, para que não sejam violados os direitos da Empresa sobre a plataforma; 
  2. Comunicar imediatamente a Empresa no caso de conhecimento de acesso indevido da plataforma por terceiros; 
  3. Não utilizar as especificações da plataforma ou permitir que terceiros as utilizem, com objetivo de criar outro software com a mesma destinação.  

9.12. O eventual não bloqueio do acesso à plataforma ou a alguns de seus módulos não significa o direito de uso da mesma pelo Cliente, além dos limites especificados no licenciamento.  

9.13. É obrigação do Cliente utilizar da plataforma em estrita observância aos preceitos legais, sob pena de responsabilização por seus atos, inclusive em razão de qualquer dano que porventura venha a causar à imagem da Empresa. 

9.14. Cabe à Empresa, na qualidade de desenvolvedora e proprietária da plataforma, o direito de transferir, ceder ou licenciar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações sobre a referida plataforma, seja para suas filiadas, coligadas, controladora, incorporadora, controladas, associadas ou subsidiárias, ou mesmo para terceiros, mantidas as obrigações ora ajustadas com o Cliente. A Empresa poderá ainda ceder os direitos e obrigações estabelecidos com o Cliente a partir do presente termo, delegando inclusive qualquer uma de suas obrigações.  

10. SANÇÕES

10.1. A Empresa poderá tomar as seguintes medidas contra o Cliente em caso de desobediência aos termos desse contrato:

  1. Advertência por meio eletrônico;
  2. Suspensão temporária da conta;
  3. Suspensão definitiva da conta;
  4. Cancelamento de ordens negociais.

10.2. As sanções poderão ser tomadas exclusivamente de acordo com os critérios da Empresa.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. A empresa não é uma instituição de crédito ou bancária, não realiza empréstimos, negociações entre fundo monetários ou qualquer outra forma de atividade que não a de intermediar negociações entre clientes com e seus cripto ativos.

11.2. A Empresa não mantém a posse dos ativos, guarda, ou realiza a venda destes, sendo de total responsabilidade dos Clientes a guarda.

11.3. A Empresa não será responsabilizada por danos advindos da falha na prestação de serviços de internet, sistemas ou servidores, decorrentes de atos de terceiros ou por motivos de força maior e caso fortuito.

11.3. A Empresa não será responsável por quaisquer danos causados por vírus ou tecnologias nocivas que possam danificar dados, informações ou computadores, sob qualquer hipótese, especialmente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, compartilhamento de arquivos de qualquer gênero ou defeitos técnicos e vícios oriundos do computador do Cliente.

11.4. Este termo não estabelece qualquer relação empregatícia ou responsabilidade entre a Empresa e os Clientes, seja solidária ou subsidiária, em relação aos empregados, prestadores de serviços, prepostos ou terceiros com quem os Clientes mantiverem relações jurídicas.

11.5. Este termo tampouco estabelece qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, representação comercial ou agência.

12. DA TARIFA REMUNERAÇÃO E FATURAMENTO

12.1. O cadastro do Cliente será gratuito, todavia a remuneração se dará por meio de percentual da negociação concretizada.

12.2. A Contratada se reserva no direito de aumentar a tarifa estabelecida, excluí-la ou diminuí-la, bem como a adicionar novas tarifas a qualquer momento.

12.3. A tarifa será calculada sobre o valor total da ordem emitida.

12.3.2. O Cliente vendedor informará os dados bancários e de sua Carteira para o correto repasse dos ativos transacionados.

12.3.3. Problemas e erros nas informações bancárias e de “Wallet” repassadas serão de exclusiva responsabilidade do Cliente, não respondendo a Empresa por danos causados.

13. DA PLATAFORMA ONLINE

13.1.A plataforma tem seu escopo definido neste contrato e eventuais documentos técnicos e informações disponibilizadas pela Empresa. 

13.2. A Empresa declara possuir todos os direitos referentes ao licenciamento e comercialização do software utilizado na prestação de serviços, nos termos da Lei. 6.909/98 – Lei de Software e demais dispositivos legais. 

13.3. O Cliente se responsabiliza por observar os limites da utilização da plataforma, em estrita observância às previsões legais, sob pena de caracterização de ato de contrafação, passível de penalização tanto cível como criminal, na forma da lei.

13.4. A plataforma pode ser acompanhada de manual digital de uso, agregado ao próprio software, não contemplando a documentação técnica de desenvolvimento e arquitetura do software, elemento confidencial e de guarda exclusiva da Empresa  

13.5. A plataforma pode ser composta por mais de um serviço, possuir diversos módulos, ferramentas, funcionalidades e características que se encontram relacionadas na referida documentação digital.

13.7. A licença de uso da plataforma contempla somente as funcionalidades existentes na versão originalmente disponibilizada e não confere ao Cliente qualquer expectativa de fornecimento de novas funcionalidades e/ou recursos não apresentados previamente pela Empresa, nem configura direito a especificidades, customizações ou adequações a quaisquer particularidades do Cliente. 

14.  SUPORTE TÉCNICO 

14.1 O suporte técnico ao uso da plataforma compreende a resolução de situações de interrupção de uso. 

14.2 O suporte técnico se limita ao fornecimento de esclarecimentos sobre o funcionamento da plataforma, fazendo-se necessário o conhecimento do Cliente e seus usuários quanto ao seu segmento de atuação, bem como da sua infraestrutura técnica (ex.: equipamentos, rede de comunicação e sistema  operacional).  

14.3 O fornecimento de suporte técnico se dará por chamados feitos pelo Cliente através de canais de comunicação disponibilizados pela Empresa.

14.4 O atendimento através dos canais de comunicação não necessariamente ocorrerá em conversas instantâneas, podendo demandar tempo de resposta conforme a disponibilidade da equipe técnica da Empresa. Os canais de comunicação da Empresa poderão ficar temporariamente inoperantes. 

14.5 Sempre que acionado o suporte técnico através dos canais de comunicação da Empresa, caberá ao Cliente fazer constar na solicitação de suporte a descrição detalhada do incidente observado, bem como a identificação do usuário responsável para contato pelo suporte da Empresa. 

14.6 Não se enquadra como suporte técnico, para fins do presente instrumento, o fornecimento de instruções, treinamento ou capacitação para uso da plataforma, suporte a programas de terceiros, assessoria contábil, empresarial, fiscal ou de qualquer outra natureza, tampouco sobre infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação.  

15. VIGÊNCIA E TÉRMINO 

15.1. O presente contrato entrará em vigor a partir da data do cadastro do Cliente e do aceite destes termos, assim permanecendo por prazo INDETERMINADO ou até manifestada a vontade de cancelar o cadastro.

15.2. A Empresa poderá rescindir a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio em caso de:

  1. Infração pelo Cliente de qualquer disposição neste termo;
  2. Insolvência, deferimento de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial do Cliente;
  3. Descrédito comercial, violação de direito de terceiros, incluindo os demais Clientes da Empresa.

15.3.Subsistirão, após a rescisão deste Termo de Serviço, as obrigações do Cliente relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS 

16.2. A omissão ou tolerância, por qualquer das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste termo, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo. 

16.3. Os termos e disposições constantes deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos referentes às condições nele estabelecidas. 

16.4. É intenção das partes que, na hipótese de qualquer uma ou mais das disposições contidas neste instrumento serem consideradas inválidas ou inexequíveis sob qualquer aspecto, essa invalidade não afetará as outras disposições deste termo, que será interpretado como se essa disposição inválida ou inexequível nunca tivesse dele constado.  

16.5. O Cliente autoriza, desde já, a subcontratação de serviços de terceiros para a execução de serviços de incumbência da Empresa, que deverá garantir a fiel execução do serviço e arcar com toda e qualquer despesa decorrente da subcontratação.

21.6. Serão aplicáveis a este termo as disposições legais previstas no Código Civil e demais legislações pertinentes do Brasil.

22. FORO 

22.1As PARTES elegem o Foro de Curitiba, para dirimir eventuais conflitos advindos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

xxxx – xxx, xx de xxx de xx.

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